1. Âmbito da política de privacidade da COMANSEGUR
A Comansegur, no contexto da sua actividade, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que recolhe e trata.
Pedimos-lhe que leia com atenção a presente Política de Privacidade que explica o tratamento que damos aos seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela Comansegur.
Esta política abrange dados recolhidos offline e online no sítio online da Comansegur.
2. O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado de protecção de dados
A Comansegur é a entidade responsável pelo tratamento e recolha de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.
A Comansegur dispõe de um Encarregado de Protecção de Dados (adiante referido por DPO), que poderá ser contactado através do e-mail dpo@comansegur.pt.
Ao DPO compete orientar a Comansegur em tudo quanto envolva o tratamento de dados pessoais, controlando a conformidade com a legislação de protecção de dados, prestar aconselhamento nessa matéria, sendo ainda o ponto de contacto para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, e, bem assim, entre a Comansegur e todos os seus clientes, fornecedores, trabalhadores.
3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
Dados pessoais são todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa singular que a identifiquem ou possam levar à sua identificação. É considerada identificável informação que estabeleça ligação a uma determinada pessoa, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador (nome, número de identificação, dados de localização, entre outros).
De quem recolhemos dados pessoais?
A Comansegur apenas recolhe e trata dados pessoais relacionados com a sua actividade, designada e particularmente dados de candidatos a vagas de trabalho na empresa, estagiários, pessoas cotratadas ao abrigo de contrato de trabalho, mas também de clientes, fornecedores, prestadores de serviços, visitantes nas suas instalações, o que faz, também, em cumprimento da Lei da Segurança Privada, aprovada pela Lei 34/2013, de 16 de Maio.
Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?
A Comansegur recolhe os dados necessários e limitados ao desenvolvimento da sua actividade e tendo em conta a natureza específica da sua actividade de segurança privada e em cumprimento de regras legais, designadamente para efeitos laborais, fiscais, contabilísticos e ainda da Lei da Segurança Privada.
Tais dados são recolhidos através do seu sítio na internet, bem como pessoalmente por intermédio dos seus colaboradores.
Para tanto, a Comansegur pode recolher os seguintes dados:
- dados de identificação (tal como o nome, naturalidade, data de nascimento, cartão do cidadão, contribuinte fiscal, NISS, cartão de eleitor, documento único automóvel, carta de condução);
- dados de contacto (tal como telefone, telemóvel, morada ou e-mail);
- dados de habilitações literárias e situação profissional (tal como nível de escolaridade, curriculum vitae);
- certificado de registo criminal.
- dados bancários (tal como IBAN);
- fotografias tipo passe, a cores.
4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados recolhidos e tratados pela Comansegur destinam-se a execução de contratos ou a diligências pré-contratuais e, quando for o caso, para cumprimento de obrigações legais.
5. Período de conservação de dados pessoais
A Comansegur trata e conserva os dados pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores e prestadores de serviços durante o período que, no caso concreto, se venha a verificar ser necessário em função das responsabilidades contratuais e ou legais (responsabilidades: laboral, civil, contratual, fiscal, entre outras) que possam advir da relação entre a Comansegur e o titular dos dados, portanto, pelos prazos máximos necessários a cumprir com tais obrigações (a título exemplificativo, e por um lado, por referência a obrigações fiscais, o prazo de conservação de dados pessoais relacionados com os vencimentos dos funcionários é de dez anos; por outro lado o prazo de conservação em sede de responsabilidade contratual é de vinte anos).
Uma vez terminado o período de conservação, a Comansegur, em obediência à Lei, procederá à eliminação desses dados.
6. Direitos dos titulares dos dados
Como titular dos dados tem direito de solicitar à Comansegur:
a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito: tem direito a saber se os seus dados pessoais são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no artigo 15º do Regulamento Geral de Protecção de Dados (designadamente as finalidades do tratamento, as categorias dos dados, a quem podem ser ou foram comunicados os dados, o prazo de conservação ou critério para fixação desse prazo);
b) a rectificação dos seus dados: tem o direito de obter, sem demora justificada, a retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito.
c) ao apagamento dos seus dados: tem o direito de obter da Comansegur, sem demora justificada, o apagamento dos seus dados pessoais, e a Comansegur tem a obrigação de, sem demora justificada, apagar os seus dados, quando deixarem de existir motivos válidos, portanto, sem fundamento, que legitime tal tratamento.
d) à limitação do tratamento: tem o direito de ver os seus dados limitados no seu tratamento quanto a certas categorias de dados ou fins, quando exista razão suficiente e adequada para tal.
e) à portabilidade: tem direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática e de os transmitir de forma que seja permitida a reutilização de tais dados para outra entidade responsável pelo tratamento dos seus dados.
f) a opor-se ao tratamento: tem direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados, desde que tal não implique violação de obrigações, legais ou outras igualmente válidas, que legitimem a manutenção do seu tratamento e utilização;
g) a retirar o consentimento em qualquer altura: tem direito a retirar o seu consentimento, mas apenas quanto a dados que não coloquem em causa as obrigações, legais ou outras igualmente válidas, da Comansegur.
h) apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: tem direito de, a qual momento, apresentar uma reclamação à autoridade nacional de controlo, representada em Portugal pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (doravante referida por CNPD), sita na Rua de São Bento n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt .
Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, nos termos e com as limitações resultantes da Lei, e sem prejuízo de qualquer reclamação junto da CNPD, através de pedido, por escrito, a ser remetido para o endereço de correio electrónico comansegur@comansegur.pt .
Poderá, também, querendo, colocar qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados para o nosso Encarregado de Protecção de Dados através do e-mail dpo@comansegur.pt
7. Transmissão de dados
O acesso aos seus dados pessoais é limitado à Administração da Comansegur, aos seus serviços administrativos, incluindo vigilantes centralistas, bem como a prestadores de serviços de medicina do trabalho, segurança e saúde no trabalho, contabilidade, advocacia e ainda, nos termos da Lei, Autoridade para as Condições do Trabalho e à Polícia de Segurança Pública.
8. Legislação
A Comansegur assegura que o tratamento de dados de carácter pessoal previstos na presente política de privacidade está em conformidade com a legislação nacional e comunitária e vigor, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.
Nota: A Comansegur reserva-se o direito de alterar a presente política de privacidade, em função da implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados e ou de qualquer alteração que o mesmo possa sofrer.
Oliveira de Azeméis, 24 de Maio de 2018,
A Administração